Melhorias a caminho
O governo estadual encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei para a criação do Estatuto das Micro e Pequenas Empresas de Minas. Na prática, a proposta é garantir tratamento jurídico diferenciado aos cerca de 600 mil empreendimentos mineiros de menor porte, como desburocratização de processos, facilidades em linhas de crédito e, principalmente, exclusividade nas licitações de até R$ 80 mil, em detrimento das médias e grandes organizações.
(...) O arcabouço jurídico vai regulamentar dispositivos da lei geral e consolidar regras já estabelecidas em normas do governo de Minas, disse a secretária, acrescentando que, em 2012, as compras do governo de micro e pequenas empresas somaram R$ 678 milhõ
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