Projeto amplia a Ficha Limpa
A Lei Ficha Limpa poderá ser ampliada em Minas Gerais, passando a atingir contratações para todos os cargos de livre nomeação, ou seja, sem a prestação de concurso, nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Hoje, o impedimento é apenas para secretários, secretários adjuntos e cargos de comando de autarquias e fundações. O aumento do rigor na lei está previsto em proposta de emenda constitucional (PEC) em tramitação na Assembleia Legislativa.
(...)
Aprovada com base na legislação federal da Ficha Limpa, a versão estadual do texto proíbe a contratação de condenados por instâncias colegiadas, como são classificadas as câmaras judiciais compostas por, no mínimo, três juízes, desembargadores ou ministros.
Estado de Minas