O governador Antonio Augusto Anastasia (PSDB) vetou a possibilidade de arquivamento de todos os processos contra agentes públicos que tramitam no Tribunal de Contas do Estado (TCE) há pelo menos cinco anos.
A regra estava prevista no Projeto de Lei Complementar 8/11, aprovado pela Assembleia Legislativa e encaminhado ao Palácio Tiradentes para sanção no último dia 29.
Se fosse levado à frente, poderiam ser extintos mais de 30 mil processos em tramitação hoje no TCE contra prefeitos, vices, vereadores e secretários.
(...)Estado de Minas