Falha põe em xeque lei contra sigilo
A Lei de Acesso às Informações Públicas aguarda a assinatura da presidente Dilma Rousseff para começar a valer, mas antes de entrar em vigor apresenta falhas que podem minar o objetivo básico: permitir que todos os cidadãos possam acessar os dados governamentais.
Isso acontece porque só a esfera do Executivo federal conta com um órgão para mediar as reclamações de quem não tiver a demanda atendida. Enquanto isso, as outras esferas (governos estaduais, prefeituras, casas legislativas e Judiciário) não têm a mesma estrutura.
A lei, já aprovada no Congresso, se tornou conhecida por acabar com a possibilidade de sigilo eterno de documentos públicos.
Estado de Minas