Freios para o Executivo
Avança no Congresso Nacional, ainda que um tanto diluída, a proposta de emenda constitucional (PEC) que visa impor algum limite ao abuso na edição de medidas provisórias pelo Poder Executivo.
A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado depois que seu relator, Aécio Neves (PSDB-MG), atendeu demandas do governo.
Como está, o projeto ainda é aceitável. Novas concessões, contudo, arriscam esvaziar seu propósito.O cerne do problema está em criar algum tipo de filtro para verificar se a medida provisória satisfaz os critérios constitucionais de urgência e relevância. Atualmente, boa parte das MPs não preenche esses requisitos, tratando de temas os mais banais e adiáveis.
Aécio Neves abriu mão da criação de uma comissão exclusiva, formada por 24 congressistas, para fazer essa análise.
Folha de São Paulo