A Ficha Limpa de Belo Horizonte depende apenas de publicação no Diário Oficial do Município (DOM) para entrar em vigor.
Foi aprovada ontem em segundo turno a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) 9/2011, que bane pessoas condenadas por órgão colegiado de cargos de direção e de chefia na administração municipal e na Câmara de Vereadores. A regra belo-horizontina sairá mais rigorosa do que a norma estadual, pois estende o critério de contratação para assessores e terceirizados.
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PLENÁRIO Depois de promulgada a Ficha Limpa municipal, Belo Horizonte, assim como o governo de Minas, terá regras mais rigorosas para contratação de cargos de chefia e de direção do que o governo federal.
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A Lei Ficha Limpa de Minas Gerais foi aprovada em dezembro do ano passado.
Estado de Minas