ALMG quer saber se norma é legal
A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia de Minas Gerais (ALMG) aprovou ontem requerimento solicitando à Procuradoria Geral da Casa parecer sobre a legalidade da norma baixada pelo Ministério Público de Contas.
Ela daria "superpoderes" aos procuradores do Tribunal de Contas do Estado, tais como identidade de livre acesso, porte de arma e prioridade em serviços de transporte. A proposta do TCE foi considerada absurda pelos deputados.
O Tempo / Aparte(...)