Margem maior para reajuste
O governo de Minas Gerais vai adotar, a partir deste ano, uma nova forma de cálculo, prevista em portaria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que vai aumentar seu espaço para gastos com pagamento de pessoal.
Pela regra, os recursos usados para cobrir o déficit previdenciário do estado serão excluídos da conta para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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Para adequar a contabilidade do orçamento, o Executivo enviou projeto de lei à Assembleia abrindo crédito suplementar de R$ 262,6 milhões ao Legislativo, Tribunal de Contas, Judiciário e Ministério Público, além de aumentar o próprio limite.
Segundo o subsecretário de Planejamento, Orçamento e Qualidade do Gasto da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), André Reis, não há dinheiro novo. É apenas uma mudança na contabilidade do estado.
Estado de Minas