LDO reduz fiscalização legislativa sobre obras
O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, a ser apreciado pelo Congresso Nacional a partir de hoje, expõe em seu texto diversos pontos de fragilidade que não impedem a prática de irregularidades administrativas com o orçamento e centraliza ainda mais, nas mãos do Executivo, a execução e fiscalização dos recursos federais.
(...)
O governo proibiu também o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias, deputado Márcio Reinaldo (PP-MG), de incluir no Orçamento de 2012 as emissões de títulos do Tesouro para o BNDES e para o Fundo Soberano.
A emenda foi formulada pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG) e prevê que, se o governo optar por conceder empréstimos via BNDES após a aprovação da lei orçamentária, terá que encaminhar ao Congresso um pedido de crédito adicional.
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Valor Econômico
O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, a ser apreciado pelo Congresso Nacional a partir de hoje, expõe em seu texto diversos pontos de fragilidade que não impedem a prática de irregularidades administrativas com o orçamento e centraliza ainda mais, nas mãos do Executivo, a execução e fiscalização dos recursos federais.
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O governo proibiu também o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias, deputado Márcio Reinaldo (PP-MG), de incluir no Orçamento de 2012 as emissões de títulos do Tesouro para o BNDES e para o Fundo Soberano.
A emenda foi formulada pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG) e prevê que, se o governo optar por conceder empréstimos via BNDES após a aprovação da lei orçamentária, terá que encaminhar ao Congresso um pedido de crédito adicional.
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Valor Econômico