Atos obscuros
A realização das obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas no país vem ganhando contornos cada vez mais obscuros, graças aos esforços do governo federal para transformar em lei a Medida Provisória 527, que já teve seu texto principal aprovado na Câmara dos Deputados, semana passada. A MP tratava originalmente da criação de uma secretaria de aviação civil e, entre seus temas, o governo do PT incluiu o artigo que permite o sigilo e rompe com as regras atuais para licitações públicas no país.
A MP acaba com o limite atual de 25% de aumento nos custos das obras públicas contratadas junto a empreiteiras e de fornecedores de serviços. Pela Lei 8.666, os preços podem ser aumentados em até 25% sobre o valor total do contrato de obras e em 50% no caso de reformas. Antes da MP 527 seguir para o Senado, serão votados na Câmara dos Deputados destaques do PSDB e do DEM que tentam barrar os abusos do texto.
O que diz a MP 527
Quando trata do objeto da licitação, o artigo 6º do texto estabelece que o orçamento previamente estimado para as obras será fornecido após a licitação. Em seu parágrafo 3º, prevê-se que a informação será sigilosa, criando, portanto, a possibilidade de punições penais e administrativas para os servidores públicos.
Punições penais: detenção de 6 meses a 2 anos ou pagamento de multa (art. 325, Capítulo I, do Código Penal)
Punições Administrativas: demissão (art. 132, Capítulo V, da lei federal 8.112, conhecida como Regime Jurídico Único do servidor público)
A realização das obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas no país vem ganhando contornos cada vez mais obscuros, graças aos esforços do governo federal para transformar em lei a Medida Provisória 527, que já teve seu texto principal aprovado na Câmara dos Deputados, semana passada. A MP tratava originalmente da criação de uma secretaria de aviação civil e, entre seus temas, o governo do PT incluiu o artigo que permite o sigilo e rompe com as regras atuais para licitações públicas no país.
A MP acaba com o limite atual de 25% de aumento nos custos das obras públicas contratadas junto a empreiteiras e de fornecedores de serviços. Pela Lei 8.666, os preços podem ser aumentados em até 25% sobre o valor total do contrato de obras e em 50% no caso de reformas. Antes da MP 527 seguir para o Senado, serão votados na Câmara dos Deputados destaques do PSDB e do DEM que tentam barrar os abusos do texto.
O que diz a MP 527
Quando trata do objeto da licitação, o artigo 6º do texto estabelece que o orçamento previamente estimado para as obras será fornecido após a licitação. Em seu parágrafo 3º, prevê-se que a informação será sigilosa, criando, portanto, a possibilidade de punições penais e administrativas para os servidores públicos.
Punições penais: detenção de 6 meses a 2 anos ou pagamento de multa (art. 325, Capítulo I, do Código Penal)
Punições Administrativas: demissão (art. 132, Capítulo V, da lei federal 8.112, conhecida como Regime Jurídico Único do servidor público)