A mudança, instituída legalmente por lei delegada no início do ano, deve passar a valer em 45 dias.
A lei, de 11 de janeiro, permitiu a criação das subsecretarias de Controle e Fiscalização Ambiental Integrada e de Gestão e de Regularização Ambiental Integrada, mas o decreto que regulamenta as atribuições de cada uma ainda não foi publicado.
Ele passa por avaliação na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para, depois, ser sancionado pelo governador Antonio Augusto Anastasia.
Estado de Minas
A lei, de 11 de janeiro, permitiu a criação das subsecretarias de Controle e Fiscalização Ambiental Integrada e de Gestão e de Regularização Ambiental Integrada, mas o decreto que regulamenta as atribuições de cada uma ainda não foi publicado.
Ele passa por avaliação na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para, depois, ser sancionado pelo governador Antonio Augusto Anastasia.
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