Nova polêmica envolvendo medidas provisórias (MPs) editadas pelo governo federal, dessa vez a MP 527 que estabelece sigilo sobre as obras da Copa do Mundo, fortaleceu o debate em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11, que altera a tramitação no Congresso das MPs.
O senador Aécio Neves (PSDB/MG), relator da matéria, defende que um novo acordo seja celebrado no Senado para assegurar regras mais rígidas para as MPs, evitando o uso abusivo deste recurso pelo governo.
"A MP deve ser exceção, não regra. Todos os órgãos do governo quando querem promover alguma alteração que necessite de lei, agora pedem a edição de uma MP. É um desrespeito ao Parlamento, uma usurpação ao trabalho de legislar que foi nos delegado nas urnas pela população brasileira", defendeu o senador Aécio Neves durante as negociações na CCJ.
O senador Aécio Neves (PSDB/MG), relator da matéria, defende que um novo acordo seja celebrado no Senado para assegurar regras mais rígidas para as MPs, evitando o uso abusivo deste recurso pelo governo.
"A MP deve ser exceção, não regra. Todos os órgãos do governo quando querem promover alguma alteração que necessite de lei, agora pedem a edição de uma MP. É um desrespeito ao Parlamento, uma usurpação ao trabalho de legislar que foi nos delegado nas urnas pela população brasileira", defendeu o senador Aécio Neves durante as negociações na CCJ.