Aécio: " As MPs se tornaram uma usurpação ao nosso trabalho de legislar"

Aécio Neves: "A MP deve ser exceção, não regra"

Nova polêmica envolvendo medidas provisórias (MPs) editadas pelo governo federal, dessa vez a MP 527 que estabelece sigilo sobre as obras da Copa do Mundo, fortaleceu o debate em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11, que altera a tramitação no Congresso das MPs.

O senador Aécio Neves (PSDB-MG), relator da matéria, defende que um novo acordo seja celebrado no Senado para assegurar regras mais rígidas para as MPs, evitando o uso abusivo deste recurso pelo governo.

"A MP deve ser exceção, não regra. Todos os órgãos do governo quando querem promover alguma alteração que necessite de lei, agora pedem a edição de uma MP. É um desrespeito ao Parlamento, uma usurpação ao trabalho de legislar que foi nos delegado nas urnas pela população brasileira", defendeu Aécio durante as negociações na CCJ.

Na nova MP aprovada com o voto de 272 deputados da base de apoio, o governo federal voltou a usar o recurso de tratar de temas diferentes numa mesma medida.

O artigo que permitirá manter sob sigilo dados e informações sobre as licitações e os gastos com as obras da Copa foi incluído numa MP que tratava originalmente da criação de uma secretaria de aviação civil.