Código do Contribuinte.
O governador Antonio Anastasia anunciou que ainda no primeiro semestre o governo estadual apresentará a proposta de regulamentação do Código de Defesa do Contribuinte.
"A Secretaria da Fazenda deverá receber sugestões das entidades de classe e dos cidadãos e até o fim do ano a lei estará aprovada", disse.
O presidente da CDL-BH, Bruno Falci, diz que o código é importante para garantir o equilíbrio entre contribuinte e órgãos fiscalizados, criando direitos e deveres para todos.
O Tempo
O governador Antonio Anastasia anunciou que ainda no primeiro semestre o governo estadual apresentará a proposta de regulamentação do Código de Defesa do Contribuinte.
"A Secretaria da Fazenda deverá receber sugestões das entidades de classe e dos cidadãos e até o fim do ano a lei estará aprovada", disse.
O presidente da CDL-BH, Bruno Falci, diz que o código é importante para garantir o equilíbrio entre contribuinte e órgãos fiscalizados, criando direitos e deveres para todos.
O Tempo