Saiba Mais:
Principais pontos defendidos pelo senador Aécio Neves (PSDB).
Determina ressarcimento de perdas financeiras que estados e municípios tenham decorrentes de isenções fiscais definidas pela União de quaisquer tributos compartilhados entre ela e demais entes federados.
(...)
Assegurar que a União possa determinar isenções para determinados setores da economia, mas evitar que estados e municípios percam recursos.
Estado de Minas
Principais pontos defendidos pelo senador Aécio Neves (PSDB).
Determina ressarcimento de perdas financeiras que estados e municípios tenham decorrentes de isenções fiscais definidas pela União de quaisquer tributos compartilhados entre ela e demais entes federados.
(...)
Assegurar que a União possa determinar isenções para determinados setores da economia, mas evitar que estados e municípios percam recursos.
Estado de Minas