Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra uma lei estadual de 1990 que prevê pagamento de custas à juízes de paz em Minas. O dispositivo de lei altera o Regimento de Custas do Estado e determina que o valor cobrado nos processos de habilitação de casamento seja destinado ao juiz de paz.
A Constituição Federal prevê que apenas o STF, tribunais superiores e tribunais de Justiça podem dispor sobre a remuneração dos servidores. Porém, o governo do Estado promulgou a lei, o que a torna inconstitucionalOTempo