Presidentes de Assembleias Legislativas de todo o país discutiram ontem, em Brasília, a ampliação da autonomia dos Estados para legislar em áreas reservadas ao governo federal. Os deputados articulam uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que tire da competência da União a obrigatoriedade de criar regras que poderiam ser definidas no âmbito estadual.
O argumento dos deputados estaduais é de que as Assembleias são cobradas para que atuem em questões próximas ao cidadão, mas não avançam devido aos limites legais para legislar. Ele querem regulamentar temas como trânsito e transporte, propaganda comercial, direito agrário, licitação e contratação e diretrizes e bases da educação.
O Tempo